AREsp 2552045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UBIRATAN RIBEIRO PINTO E OUTRO contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 1.213): "EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DEMANDA ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - VENDA A NON DOMINO- PRESENÇA DE PODERES PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA. 1. A decisão proferida nos embargos de declaração observou disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 11 do Código de Processo Civil, segundo os quais todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. 2. Não está caracterizada venda a non domino quando a parte detém poderes para vender o bem móvel da empresa. 3. Inexiste permissão para aplicação do critério de fixação da equidade quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Recurso não provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 1.240-1.242). Nas razões do apelo nobre (fls. 1.244-1.262), UBIRATAN RIBEIRO PINTO E OUTRO apontam, preliminarmente, violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15, afirmando que o eg. TJ-MS não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, indica ofensa ao art. 1.057 do Código Civil, ao argumento, entre outros, de que "(..) i nterpretando o parágrafo único do art. 1.057 do CC, o TJMS entendeu que mesmo sem o arquivamento da averbação da modificação do contrato social no registro da Junta Comercial, ela teria validade perante a sociedade e os sócios. Porém, referida interpretação é contrária ao dispositivo citado, segundo o qual a "a cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes"" (fls. 1.253). Aduz, também, que "(..) o arquivamento da averbação da modificação do contrato social no registro da Junta Comercial era requisito imprescindível para a sua validade perante a sociedade e terceiros. Como consequência, a sua ausência não valida os negócios jurídicos firmados pela empresa, representada por quem não tinha poderes" (fls. 1.254). Assevera, ainda, que " (..) a venda do veículo da recorrente T & M para o recorrido MANOEL, por meio do recorrido MAURÍCIO, que não tinha poderes para representá-la é nula. E nos termos do art. 169 do CC, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." (fls. 1.254). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.294-1.304; fls. 1.305-1.335 e fls. 1.336-1.347), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 1.349-1.357), motivando o agravo em recurso especial (fls. 1.359-1.386) em testilha. Também foram oferecidas contraminutas (fls. 1.391-1.401; fls. 1.402-1.409 e fls. 1.410-1.431), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, 489, § 1º, II E IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.427.557/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. 1. Violação aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.020.892/MT, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 - g. n.) Por sua vez, o conteúdo normativo do art. 1.057 do Código Civil não foi examinado pelo eg. TJ-MS configurando ausência de prequestionamento. Impende salientar que não há contradição em se rejeitar a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e reconhecer a ausência de prequestionamento do referido dispositivo legal, uma vez que os embargos de declaração (fls. 1.231-1.234) opostos pelos ora Agravantes sequer mencionavam a referida norma; logo, não visavam prequestiona-la. Assim sendo, o apelo nobre encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356, ambas do col. STF. Nessa linha de intelecção, confiram-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. "PACTA SUNT SERVANDA". CONTROLE JUDICIAL RESTRITO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (..) 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.425.266/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, "a" e "b", do RI-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA