AREsp 2077953 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/05/2024 a 21/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação , entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BRAVEN REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada (fl. 2.135): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No agravo interno de fls. 2.143-2.150, a parte agravante alega que houve manifesta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal ante a ausência de fundamentação dos acórdãos recorridos. Argumenta que (fl. 2.148): 21. Nesse aspecto, não há fundamentação quando há mera reprodução de decisões anteriormente proferidas no caso e a indicação de julgado sem a devida demonstração de sua semelhança com o caso concreto. 22. Isso porque, em sede de Agravo Interno, foram elucidadas as razões pelas quais não haveria óbice pela Sumula 07, do STJ. O acórdão apenas diz que não poderia alterar o decidido pela Corte de Origem, sem explicar ou citar sucintamente quais as razões que levariam à necessidade de análise de conteúdo fático probatório. 23. Em momento algum a Agravante argumentou a necessidade de análise probatória, mas, pelo contrário, apenas a requalificação jurídica ao caso concreto. No mesmo aspecto o STJ proferiu acórdão genérico. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.155-2.163. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação , entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não tem como prosperar. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 de repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a ementa que segue transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Nessa linha, a existência de motivação suficiente para o deslinde da causa afasta a ocorrência de nulidade do provimento questionado, a despeito de a parte recorrente reputar as razões de decidir incorretas, incompletas ou demasiadamente sucintas. No caso, foram declinados, de forma suficiente, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido (fls. 1.964-1.966): Quanto ao mérito, como já salientado, a Câmara revisora relatou que "a caução eventualmente se prestaria a indenizar os prejuízos advindos da sustação do protesto; e se tais prejuízos sequer foram alegados pela Braven e, mesmo que tivessem sido comprovados, deveria tal crédito ser habilitado da Recuperação". No que se refere à aventada determinação da Corte estadual em que tramita a recuperação judicial da agravada, extrai-se o seguinte trecho da origem "O TJRJ entendeu que a transferência do valor da caução ao Juízo da Recuperação deveria aguardar o trânsito em julgado das ações em trâmite no Paraná porque deveria "ser observada a jurisdição que exercida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná". A jurisdição do Paraná foi prestada com o julgamento das Apelações. E este Tribunal entendeu que os valores devem ir para o Juízo da Recuperação. Assim, é certo que o cumprimento desta decisão, que, é claro, se dará após trânsito em julgado, esgotará a jurisdição paranaense. Nada há a reparar no acórdão, portanto" (fls. 1.428-1.429, e-STJ). Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar ocorrência de dano processual ou contrariedade à determinação do Juízo recuperacional, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. No tocante ao outro ponto, a agravante insiste que os valores depositados não fiquem à disposição do Juízo recuperacional, por entender ser decorrência lógica do reconhecimento da natureza do crédito em debate. Ocorre que a Corte local ratificou a decisão do Juízo de 1º grau, consignando que "O marco temporal para a submissão dos créditos ao plano da recuperação é a data em que foram constituídos. E entende-se tal data não como a do provimento jurisdicional que o reconheceu, mas, sim, a data em que o evento aconteceu no plano fático. No caso dos autos, o crédito da empresa Braven surgiu quando a Refinaria deixou de lhe pagar pelos serviços prestados, o que se deu em momento anterior ao do ajuizamento da Recuperação". Encontra-se, ainda, no acórdão recorrido a fundamentação de que "Permitir que a caução pague diretamente o crédito principal ou um suposto prejuízo pela sustação do protesto violaria a par contitio creditorum - tratamento paritário dos credores da recuperação judicial e sua submissão ao plano de Recuperação". Verifico que, ante o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, foi reconhecida a natureza concursal do crédito em depósito com base no entendimento firmado por esta Corte, em sede de recurso especial repetitivo. .. Desse modo, contrariamente ao que pretende a agravante, não é cabível a desconstituição do acórdão recorrido, quanto ao ponto, devendo ser submetida a questão ao Juízo Universal, únic o competente para decidir sobre os bens e interesses da empresa recuperanda. De igual sorte, o aresto proferido em sede de embargos declaratórios, foi devidamente fundamentado, consoante se observa do seguinte fragmento (fls. 2.004-2.007): Não se verifica o vício procedimental apontado, devendo-se manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Estão ausentes os pressupostos que dariam ensejo à sua oposição: omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, o julgado embargado é claro em suas premissas e objetivo em suas conclusões, inexistindo vício a ser sanado. Apenas, a solução prestigiada não corresponde à desejada pelos embargantes, circunstância que não eiva o acórdão de nulidade. A despeito da alegação de omissão no acórdão embargado, a prestação jurisdicional foi precisa ao esclarecer que sua fundamentação se apoiava na orientação emanada do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp 1840812/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17.12.2020, que expõe a compreensão de que "A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". O acórdão pontuou, ainda que, diante das peculiaridades do caso concreto, a Corte local concluiu que o crédito em debate, em razão de sua natureza concursal, deve ser habilitado na recuperação judicial, haja vista sua origem ser anterior ao ajuizamento da ação de soerguimento e que tal determinação se encontrar em conformidade com prestações jurisdicionais anteriores, assim como fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes trechos (fls. 1.964-1.966, e-STJ): (..) Verifico, assim, que, a embargante pretende, sob o pretexto de existência de omissões, o rejulgamento da causa. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. Nesse sentido: (..) Quanto ao pedido da parte adversa, em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no Aglnt nos EDcl no AREsp 884.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4/9/2020). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.