AREsp 2355580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o acórdão examinou e concluiu pela ausência de nulidade das provas, abrangendo interceptações telefônicas e dados telemáticos (incluindo registros em terminais), de modo que o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 339/stf, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de nulidade de provas por acesso a aparelho celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o acórdão examinou e concluiu pela ausência de nulidade das provas, abrangendo interceptações telefônicas e dados telemáticos (incluindo registros em terminais), de modo que o prosseguimento do recurso extraordinário seria inviável por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário