AREsp 2477380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS PERICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. As matérias já enfrentadas por decisão com trânsito em julgado se submetem à preclusão consumativa, ainda que se tratem de questões de ordem pública, sendo vedado, por esse motivo, a sua rediscussão. 3. A desconstituição da convicção formada - a respeito da ausência de inconsistências nos cálculos periciais - demandaria o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto no enunciado sumular n. 7 desta Casa. 4. Este STJ tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 5. É impossível acolher o pedido de incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, considerando que o recurso interposto neste momento processual é o agravo interno, e não os embargos de declaração. 6. Agravo interno desprovido. A parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Nesse sentido, argumenta que o acórdão do Tribunal de origem teria incorrido em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois conteria os vícios da omissão e obscuridade com relação a pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. No mais, alega que (fl. 386): No caso em comento, ao não conhecer da matéria relativa às operações objeto de recálculo, que foi incorretamente decidida nas instâncias ordinárias no sentido de que os contratos inadimplidos pela Recorrida não deveriam ser objeto da perícia técnica, o v. acórdão recorrido, acabou por excluir o direito do Recorrente quanto à prestação jurisdicional, considerando que a questão era plenamente passível de conhecimento. Não há dúvidas de que, ao assim proceder, o Col. STJ acabou por negar ao Recorrente o direito ao devido processo legal, corolário constitucional insculpido no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, além, é claro, de não haver uma fundamentação capaz de infirmar todo o exposto no agravo interno, o que acaba por violar o inciso IX do artigo 93 da CF. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado: Com efeito, ao analisar a alegação da parte no tocante às operações de capital de giro, o Tribunal originário consignou o seguinte (e-STJ, fl. 206): No que concerne às operações de capital de giro relacionadas às fls. 5512/5513 (fls. 6600/6601 dos autos principais), bem esclareceu o perito que não integraram a perícia por não se encontrarem no rol das operações discutidas na demanda em questão (fls. 8041/8045 dos autos principais). Assim, impossível se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, não se podendo atribuir o vício de omissão ao acórdão estadual apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte recorrente. .. Registre-se, ademais, que as matérias já enfrentadas por decisão com trânsito em julgado se submetem à preclusão consumativa, ainda que se tratem de questões de ordem pública, sendo vedado, por esse motivo, a sua rediscussão. .. No caso, nota-se que a compreensão estadual foi no sentido de que não poderia ser revisitada a matéria relativa à imputação do pagamento, por já estar acobertada pela coisa julgada. É o que depreende do seguinte trecho do aresto impugnado (e-STJ, fl. 205): 2.2. O cálculo elaborado pelo perito está em consonância com o que ficou determinado no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2142047-07.2016.8.26.0000. A questão da imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, suscitada pelo banco agravante com o intuito de afastar a alegação da prática de capitalização dos juros (fls. 13/20), foi dirimida e afastada, tanto pela sentença (fls. 5723/5724 dos autos principais), quanto pelo acórdão que julgou a apelação (fl. 5859 dos autos principais). .. Ora, o acórdão não foi modificado em relação a essa questão, havendo transitado em julgado. Logo, não pode o banco agravante agora pretender renovar o tema em sede de liquidação de sentença. Dessa forma, por estar o acórdão recorrido em harmonia com o posicionamento jurisprudencial deste STJ, era mesmo inarredável a incidência do verbete sumular n. 83 desta Corte de Justiça. Outrossim, verifica-se que o Colegiado local rechaçou a alegação de inconsistência nos cálculos periciais, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 205-207): 2.3. Por outro lado, o saldo devedor de R$ 100.000,00, transferido para outra agência sob a rubrica "capital inadimplido e não liquidado" (fls. 20/25), foi considerado no cálculo elaborado pelo experto judicial, conforme constou de seus primeiros esclarecimentos: .. 2.4. Quanto aos contratos de capital de giro, diversamente do que sustentou o banco agravante (fls. 26/28), o experto judicial não procedeu à redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para todas as operações realizadas. Na realidade, o perito refez o cálculo de 190 operações de um total de 355 operações de capital de giro, já que foram anexados 165 contratos de capital de giro, todos elencados no anexo 3 (fls. 7861/7877 dos autos principais). Evidentemente que o documento denominado ""contratos financeiros", em que estão relacionadas diversas operações de capital de giro (fl. 27), por se tratar de documento produzido unilateralmente pelo banco agravante, não pode ser considerado idôneo à comprovação da prévia pactuação de juros remuneratórios pelas partes, consoante foi devidamente esclarecido pelo perito (fls. 8036/8037 dos autos principais). No que concerne às operações de capital de giro relacionadas às fls. 5512/5513 (fls. 6600/6601 dos autos principais), bem esclareceu o perito que não integraram a perícia por não se encontrarem no rol das operações discutidas na demanda em questão (fls. 8041/8045 dos autos principais). .. As alegações do banco agravante, de outra banda, não são suficientes para que sejam infirmadas as conclusões expostas no laudo pericial, visto que não demonstram, de maneira segura, qualquer erro ou equívoco cometido pelo perito. Em suma, deve preponderar o valor apurado pelo experto judicial, no total de R$ 5.892.213.98 (fl. 8049 dos autos principais). Para desconstituir a convicção formada, seria necessário o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto no enunciado sumular n. 7 desta Casa. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Quanto às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Dito de outra forma, quando o Superior Tribunal de Justiça não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que dispõem sobre tais requisitos. Isso é o que ficou definido no Tema n. 181 do STF, no qual a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). Vale esclarecer que o entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais que analisam a viabilidade prévia dos recursos extraordinários negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nos casos em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). Não obstante, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional nas hipóteses em que houver óbice processual ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou necessidade de análise de matéria fática. Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895 do STF, no qual a Suprema Corte assim concluiu: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependeria, para ser examinada, da superação de óbices processuais, bem como da apreciação da matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. Por fim, registro a existência de publicação produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise dos recursos extraordinários interpostos contra julgados do STJ, conteúdo de eventual interesse das partes, disponível para acesso por meio do QR Code a seguir: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação das decisões de inadmissão), conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXAME DE MÉRITO, DEBATE FÁTICO OU OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.