AREsp 2599673 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 489, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTAÇÕES DA IRRESIGNAÇÃO INSUFICIENTES A TRANSMUDAR O . MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. POSICIONAMENTO ESPOSADO DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 932, III, do CPC, no que concerne à apresentação de devida fundamentação pela parte recorrente contra decisão monocrática que anulou a sentença por falta de fundamentação, trazendo a seguinte argumentação: No caso em questão, o Desembargador Relator proferiu equivocada- mente Decisão Monocrática anulando de Ofício a Sentença, posteriormente confir- mada pelo Colegiado da 1ª Câmara Cível do TJPB, reconhecendo a ausência de fundamentação, a fim de que o julgador singular profira outra no lugar, com funda- mento no art. 932, III do CPC .. Nesse sentido, a fundamentação recursal deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso. É claro e evidente que no presente caso houve a devida impugnação da Recorrente aos fundamentos do decisum recorrido, não havendo que se falar em recurso sem impugnação. Noutra senda, a decisão monocrática e o acórdão proferido limitaram-se em analisar argumentos suscitados na sentença, tornando-a inteiramente inválida, por suposto erro no proceder. No caso, o Recorrido trouxe fundamentos requentados e infundados que já foram de pronto rechaçados pelo Magistrado que acompanhou toda tramitação processual. No cumprimento de sentença apresentado, aduziu o Recorrido que ao subtrair o crédito, o valor correspondente ao saldo residual do contrato de financiamento chega a um crédito atualizado em seu favor. Conforme restou amplamente demonstrado, o Recorrido utilizou-se em seu Cumprimento de Sentença a metodologia Gauss e essa metodologia trata-se de uma ajeitação matemática e provoca grandes desvios. Como foi aplicado no caso o inciso III do art. 932, não se verificou que na fundamentação recursal qualquer alegação que o recurso deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inad- missão do recurso, o que não aconteceu nos autos. (fls. 1.020/1.022). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório combatido, mantenho a posição anterior, uma vez que seus fundamentos são suficientes para dirimir a questão em disceptação, senão vejamos. .. Diante do acima exposto, o decreto judicial combatido foi proferido sem a devida fundamentação, razões pelas quais o mesmo deve ser anulado, para que o Juízo de origem proferira novo decisum, devidamente fundamentado, expondo as razões, de forma clara e precisa, que levaram a extinguir o cumprimento de sentença, especialmente com relação aos elementos para o não acolhimento dos cálculos apresentados pelo recorrente. Assim, sem maiores delongas, pelas considerações explanadas, ANULO, de ofício, a sentença, reconhecendo a ausência de fundamentação, a fim de que o julgador singular profira outra no lugar, desta feita, devidamente fundamentada, restando prejudicado o apelo, razão pela qual não o conheço, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil." - id nº 15490886. .. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática em todos os seus termos (fls. 997/1.002). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referid o enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isto é, ao anular a sentença de ofício, o Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação da parte recorrida/exequente em razão do prejuízo de sua análise. Assim, não há falar em não conhecimento do recurso por suposta falta de impugnação, trata-se de prejudicialidade. Nesse sentido: "Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018; AgInt nos EAREsp n. 1.371.200/SP, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/9/2019; e REsp 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA