AREsp 2421334 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e ausente a demonstração de repercussão geral, bem como sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (dever de motivação)
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 aplicação das teses vinculantes do STF (Tema n. 339 e Tema n. 181)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e ausente a demonstração de repercussão geral, bem como sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.