AREsp 2304971 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), configurando insuficiência de impugnação e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, as questões suscitadas tratam dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RUMO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Parties

RUMO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), configurando insuficiência de impugnação e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, as questões suscitadas tratam dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno improvido.