AREsp 2520391 - DECISAO

AREsp 2520391 - DECISAO

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não havendo comprovação de prejuízo pela suposta defesa deficiente (Súmula 523/STF) e sendo vedado nesta instância o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de se tratar de questão sobre admissibilidade de recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Por Deficiência Na Defesa Técnica, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas/stf/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmula 523/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Por Deficiência Na Defesa Técnica Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVIII, LIV e LV, e 93, IX, da CF
  2. 2 nulidade processual por deficiência na defesa técnica e demonstração de prejuízo
  3. 3 incidência das Súmulas 523/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não havendo comprovação de prejuízo pela suposta defesa deficiente (Súmula 523/STF) e sendo vedado nesta instância o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de se tratar de questão sobre admissibilidade de recurso do STJ considerada infraconstitucional (Tema 181 STF), concluiu-se pela ausência de pressupostos de admissibilidade e, assim, pelo não provimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.