REsp 1601788 - DECISAO

REsp 1601788 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque a admissão do agravo de instrumento foi justificável em razão de dúvida objetiva sobre o recurso cabível antes da...

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Parties
Recorrente: CITIBANK N.A.; Recorrente: PBM PICCHION BELGO MINEIRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Fungibilidade Recursal, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Repercussão Geral
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Parties

CITIBANK N.A.

Recorrente

PBM PICCHION BELGO MINEIRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 efeito da forma de cálculo sobre o título judicial exequendo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque a admissão do agravo de instrumento foi justificável em razão de dúvida objetiva sobre o recurso cabível antes da pacificação da matéria pelo REsp nº 1.044.693/MG, não havendo, assim, ofensa constitucional que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.