AREsp 2529456 - DECISAO

AREsp 2529456 - DECISAO

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF), os embargos de declaração não demonstraram vício de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 619 do CPP, e a ausência de impugnação específica enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do STJ com a tese do Tema 339 do STF e consequente impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF), os embargos de declaração não demonstraram vício de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 619 do CPP, e a ausência de impugnação específica enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.