AREsp 2432347 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC), de modo que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto aos demais pontos, não admito o recurso.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Prequestionamento, Sustentação Oral, Impugnação De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC), de modo que a análise pretendida demandaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, a alegação sobre sustentação oral não foi examinada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto aos demais pontos, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso quanto aos demais fundamentos (art. 1.030, V, do CPC).