AREsp 1831272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, as alegações que impugnam o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) versam sobre...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Se é possível o exame do mérito quando não se conheceu de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, as alegações que impugnam o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) versam sobre pressupostos de admissibilidade que não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por fim, eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário