AREsp 2399116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se verificou nulidade por falta de motivação; e, quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, o STJ declarou ser incabível analisar concessão de ofício contra atos de seus próprios membros, por força da distribuição constitucional de competências, a qual não foi alterada pela Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Habeas Corpus De Ofício Competência Para Habeas Corpus Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça contra atos de seus próprios membros
  3. 3 Se a Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP) altera a distribuição constitucional de competências para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se verificou nulidade por falta de motivação; e, quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, o STJ declarou ser incabível analisar concessão de ofício contra atos de seus próprios membros, por força da distribuição constitucional de competências, a qual não foi alterada pela Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário