AREsp 2208129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agr avo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao princípio da fundamentação das decisões judiciais porque (fl. 951): .. ao julgar o agravo interno, o colendo Superior Tribunal de Justiça simplesmente repetiu, ipsis litteris, a fundamentação havida na decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, como se o julgamento novamente fosse realizado monocraticamente pelo relator, violando não apenas o necessário debate entre os demais membros da Corte, como principalmente o direito fundamental à ampla defesa da parte, que novamente se vê diante de decisão que já fora devidamente atacada em momento pretérito. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado: Do exame do agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante limitou-se a reiterar as razões apresentadas no recurso especial. Ocorre que tal fundamentação não tem o condão de rebater o óbice inscrito na Súmula 7/STJ. Para afastar a mencionada orientação sumular, deveria a parte recorrente, por exemplo, demonstrar de que maneira o recurso especial, de fato, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que não foi efetuado no caso em análise. Relembre-se que a revaloração jurídica de provas em recurso de natureza especial pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos (as quais são jungidas aos autos com soberania pela Corte a quo), seja possível determinar outra consequência jurídica. O pedido de revaloração deve conter, necessariamente, a demonstração (a) do quadro fático, tal como delineado no decisum objurgado; e (b) do resultado jurídico resultante de má aplicação do direito federal (sem olvidar os outros limites processuais e constitucionais da via recursal). Por outro lado, o pedido genérico de afastamento da incidência da Súmula 7/STJ constitui defeito grave de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria arguida. Assim, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.