AREsp 2490455 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, o recurso demonstrou deficiência recursal que atrai a Súmula 284 do STF e a matéria demandaria reexame de prova,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 284/282/356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 284/282/356 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, o recurso demonstrou deficiência recursal que atrai a Súmula 284 do STF e a matéria demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, bem como faltou prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.