AREsp 2397992 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/06/2024 a 11/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Em suas razões, as partes agravantes insurgem-se contra a incidência do Tema n. 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário, argumentando que não terem sido apreciadas por esta Corte Superior as razões invocadas nos recursos apresentados. Desse modo, afirmam ter-lhes sido negada a devida prestação jurisdicional. Nesse contexto, aduzem que o acórdão recorrido teria deixado de apreciar o seguinte argumento (fl. 554): .. ainda que a incomunicabilidade esteja prevista em lei, o 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital registrou, como bem comum, imóvel que é incomunicável, de modo que cabe ao Poder Judiciário determinar a retificação da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis, assim como exigido pelo próprio Cartório. Isso porque o referido imóvel teria sido adquirido pela agravante Angela Cristina Quintilio Bernardes "com recursos próprios e exclusivos da venda de imóvel por ela herdado, ou seja, em sub-rogação" (fl. 556), razão pela qual não estaria sujeito à comunicação com o patrimônio do agravante Luiz Guilherme Pires Bernardes, dado o regime de comunhão parcial de bens pelo qual se casaram. Requerem o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e os autos sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a ementa que segue transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma suficiente, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, que não conheceu da matéria ora impugnada devido à incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, consoante se infere do seguinte excerto de seu voto condutor (fls. 456-457): Da renovada análise dos autos, reitero a assertiva de que, no tocante às teses atinentes à declaração de incomunicabilidade do bem e à retificação da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis, tendo em vista o erro substancial do registro do imóvel, o acórdão recorrido adentrou na esfera fática probatória dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Vejamos. Confira-se como o acórdão do Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões mencionadas: "Manifesta, pela descrição acima, a inadequação da via processual eleita pelos autores. A retificação em processo autônomo para impedir o prosseguimento de penhora sobre a parte atribuída equivocadamente ao autor obviamente carece de interesse de agir na modalidade adequação. Não há como se atingir, por via transversa, o ato de constrição. Note que a ação declaratória foi ajuizada "contra ninguém" e o ato pretendido envolve, obviamente, os interesses do(s) credor(es) que acabaram por perseguir o patrimônio do coautor. Há, ainda, o ato do Oficial do Registro de Imóveis, que seria igualmente atingido pela pretensão aqui deduzida. Para a finalidade almejada, considerando que a constrição judicial de parte do bem ocorreu por decisão proferida por outro Órgão Judiciário e noutra demanda, a parte interessada deverá perante ele se apresentar demonstrando o equívoco no registro e a exclusividade da titularidade do bem como matéria de defesa, para, caso eventualmente consiga o levantamento da penhora, ingressar com pedido autônomo para as devidas retificações. O credor da parte há de participar desse debate, pena de qualquer decisão, sem sua participação, não lhe atingir." (fl. 302, e-STJ). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido se encontra em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.