AREsp 2284360 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, entende-se respeitado o art. 93, IX, da CF, de modo que é correto negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e primazia do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, entende-se respeitado o art. 93, IX, da CF, de modo que é correto negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.