REsp 1928749 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/06/2024 a 11/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU SUPERAÇÃO. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Quanto às demais alegações, em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 4. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU SUPERAÇÃO. TEMA N. 181/STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que o Tema n. 339 do STF não poderia incidir no caso dos autos, tendo em vista a absoluta carência de fundamentação do acórdão recorrido. Defende que o atual Código de Processo Civil conferiu contornos próprios ao art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo que o referido tema de repercussão geral não pode ser aplicado de forma automática, sob pena de serem violadas "as garantias constitucionais de cunho processual" (fl. 2.221). Afirma que (fl. 2.223): .. a aplicação indiscriminada do Tema 339/STF revela a recalcitrante negativa em observar a lei processual e o devido processo legal, bem como o descompromisso com a atividade jurisdicional e o próprio sistema constitucional de justiça. Nesse respeito, não seria demais ousado dizer até que se utiliza de compreensão desatualizada, que não reflete a modulação de efeitos decorrente da alteração no interesse social e na segurança jurídica. Isso porque a legalidade - de observância obrigatória e apta a concretizar materialmente as garantias constitucionais do devido processo legal e contraditório - no que toca ao dever de fundamentação disposto no art. 93, IX, da CF, é aquela estabelecida no novo diploma processual, que entrou em vigor em 18/03/2016, portanto, após e em superação ao referido tema. Nesse cenário, cabe somente ao Supremo Tribunal Federal dizer se a fundamentação, disciplinada nos referidos dispositivos legais, está ou não de acordo com as exigências constitucionais, de forma que o que vier a ser definido servirá de critério balizador para toda prestação jurisdicional que venha a ocorrer sob a vigência do CPC/2015. Ressalta que também seria inaplicável o Tema n. 181 do STF na hipótese, pois não se questiona o conhecimento ou não do recurso especial, "mas sim a análise de matéria exclusivamente de direito, restrita aos atos processuais perpetrados pelas partes e pelo Tribunal a quo" (fl. 2.224). Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e os autos sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU SUPERAÇÃO. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Quanto às demais alegações, em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 4. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 6. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 de repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a ementa que segue transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Nessa linha, a existência de motivação suficiente para o deslinde da causa afasta a ocorrência de nulidade do provimento questionado, a despeito de a parte recorrente reputar as razões de decidir incorretas, incompletas ou demasiadamente sucintas. No caso, foram declinados, de forma suficiente, os motivos da compreensão adotada no acórdão recorrido, como é possível observar nos trechos a seguir transcritos (fls. 2.082-2.086): Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Com efeito, verifica-se que o Tribunal a quo, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. O agravante ajuizou ação popular pleiteando a declaração de nulidade das "deliberações tomadas nas AGEs dos dias 8.6.09 e 8.7.09, bem como do aumento de capital e da venda das ações do ESTADO DO AMAZONAS ao Réu CHIBATÃO". O Juiz de Direito julgou a ação popular: (a) extinta, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de anulação da compra de ações feita por CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO ao ESTADO DO AMAZONAS; e (b) improcedente quanto ao pedido de declaração de nulidade das Assembleias Gerais da realizadas em 08/06/2009 e 08/07/2009 e do aumento do capital social. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por seu turno, negou provimento aos recursos de apelação, sob o fundamento de que não houve, na hipótese, cerceamento de defesa; nunca existiu qualquer operação realizada entre o Estado e Chibatão, logo, por se tratar de negócio jurídico inexistente, é incabível a sua invalidação; e a discussão a respeito da validade das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais do Frigomasa realizadas nos dias 08/06/2009 e 08/07/2009 foi esvaziada a partir do momento em que se conclui pela manutenção da operação de recompra das ações do Estado realizada pelo Frigomasa. Assim, apura-se que as instâncias de origem decidiram a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar sua manifestação jurisdicional. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 535 do CPC/1973. O agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. Sobre o ponto, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que não há cerceamento de defesa, uma vez que a prova pleiteada não tem o condão de alterar o resultado do julgamento. Assim, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. .. No mais, a Corte de origem concluiu pela improcedência do pedido de invalidação da operação de venda de ações envolvendo o Estado do Amazonas e a sociedade Chibatão Navegação em face da prova constante dos autos, que revela que o negócio jurídico em questão jamais existiu (fática e juridicamente). Assim, tem-se que a revisão da conclusão alcançada demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo mais uma vez a incidência da Súmula 7 do STJ. O agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 211/STJ. O prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. No caso, a Corte de origem não se pronunciou a respeito das teses recursais, associadas à alegação de ofensa aos artigos 1º, 2º e 4º, V, "c", da Lei n. 4.717/1965, 17 da Lei n. 8.666/1993, 5º, II e III, do Decreto-Lei n. 200/1967, e 8º, 170 e 236 da Lei 6.404/1976, não obstante terem sido opostos e julgados os embargos de declaração, o que denota a falta de debate ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional suficiente, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido se encontra em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, III). A propósito, quanto à aventada superação do que fora sedimentado pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, saliente-se que apenas o próprio Supremo Tribunal Federal poderia definir nova compreensão acerca de sua tese, superando ou modificando o precedente vinculante anteriormente editado. No entanto, a Suprema Corte prossegue aplicando a referida tese, denotando compreender a existência de harmonia entre o Código de Processo Civil de 2015, em especial no que está disposto no art. 489, § 1º, I, e a tese vinculante aplicada na negativa de seguimento do extraordinário. Quanto ao mais, como asseverado na decisão agravada, não se conheceu de parte de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, porque não preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Por isso, qualquer alegação que conste do recurso extraordinário em relação à mencionada parte demandaria, inicialmente, a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso que não é da competência do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a Corte Suprema definiu que a discussão veiculada em recurso extraordinário que envolva o conhecimento do recurso anterior não possui repercussão geral, fixando a seguinte tese: Tema n. 181 do STF: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010.) Essa conclusão, adotada sob o regime da repercussão geral e de obrigatória aplicação, nos termos do disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, se as razões do recurso extraordinário se direcionam contra o não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, como exemplifica o julgado a seguir (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .. . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Tal desfecho não se modifica quando as razões do extraordinário se relacionam à matéria de fundo do recurso do qual não se conheceu, conforme exemplifica o seguinte acórdão (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO NÃO ANALISADO NO TSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA LEGAL. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181 - RE 598.365). .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.) Vale anotar que, também nos casos em que se aponta ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, o recurso não comporta seguimento (RE n. 1.081.829-AgR, relator Mini stro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). A compreensão, a propósito, é igualmente aplicável quando a parte recorrente do recurso extraordinário defende a ausência dos pressupostos de conhecimento do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.