AREsp 2545458 - DECISAO
Havendo fundamentação considerada suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e reconhecendo-se que a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impõe-se negar seguimento ao...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
- 2 existência de repercussão geral
- 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação considerada suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e reconhecendo-se que a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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