AREsp 2344804 - DECISAO

AREsp 2344804 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o recurso não demonstrou a existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, e discutia matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º da CF)
  3. 3 discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o recurso não demonstrou a existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, e discutia matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.