AREsp 2402450 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e o exame pretendido demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF —...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 conformidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da CF
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e o exame pretendido demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — de modo que faltou repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.