REsp 2056656 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais indicadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) ou têm natureza infraconstitucional por haver óbice processual (Tema...

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Parties
Recorrente: Instituição Financeira; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Princípio Da Motivação, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Coisa Julgada Princípio Da Motivação +2 more

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Parties

Instituição Financeira

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo que determinou prazo razoável para atendimento em agências deve estender seus efeitos a postos de atendimento vinculados
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpre o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se houve ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal que justifique repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais indicadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) ou têm natureza infraconstitucional por haver óbice processual (Tema 895), inexistindo repercussão geral que autorize o prosseguimento, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o STJ manteve entendimento de que não se deve distinguir agência e posto de atendimento para os efeitos do título executivo e adotou interpretação favorável ao consumidor.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.