EAREsp 1805078 - DECISAO

EAREsp 1805078 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF e porque a alegação de prescrição constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não se admite o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição, Dívida Ativa, Licitação E Rescisão Contratual, Ato Ilícito Omissivo, Enriquecimento Sem Causa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prescrição +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal relativa à prescrição não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF e porque a alegação de prescrição constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário quando sua admissão implicaria reanálise de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.