AREsp 2341234 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que a matéria debatida é única e exclusivamente de direito, cabendo ao Supremo Tribunal Federal apreciar o objeto do recurso extraordinário, a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sustenta que a decisão recorrida não teria sido devidamente fundamentada, violando o art. 93, IX, da CF, nos seguintes termos (fl. 921): A decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do C. STJ concluiu que o acórdão Agravado estaria em consonância com os fundamentos do Tema 339/STF, justificando a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte Agravante. Contudo, tal entendimento não deve prosperar, uma vez que a análise superficial realizada não observou a substância da questão. Pois, conforme explanado no mérito do extraordinário o V. Acórdão do agravo interno de fls. 849/853 reproduziu os mesmos termos consignados na decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial e, para tanto, carece de fundamentação, em nítida violação ao §3º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e os autos sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a ementa que segue transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido. A matéria invocada pela parte recorrente foi expressamente examinada no acórdão recorrido, consoante se observa na seguinte transcrição (fls. 850-852): Consoante destacado, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP acolheu a preliminar de nulidade, apontada no parecer ministerial, para anular a sentença absolutória, por considerar que não teriam sido analisadas as provas técnicas da quebra do sigilo telemático fornecido pela empresa telefônica e do IP do computador da cunhada do réu. Seguem abaixo trechos do parecer ministerial e do aresto hostilizado: "Confesso, ao nosso ver, que vemos a r. sentença com surpresa, a falta de provas assinalada deveu-se a uma apreciação estrita da prova, uma ótica reducionista que examinou com maior rigor a prova testemunhal e, com o devido respeito, tornou-se míope para a prova técnica. Explico: quando um usuário entra na rede mundial, a internet, ele deve passar por um portal que lhe permita este acesso, razão pela qual, cada conexão recebe um número, único, exclusivo, sem possibilidade de duplicação. A este número denomina-se "Internet Protocolo ou "IP", assim, toda a atividade exercida, realizada ou construída através desta conexão, pode ser verificada e ter sua origem determinada. Cumpre salientar, novamente, que não existe possibilidade de engano na produção deste dado identificador. E assim foi feito, através desta informação, localizou-se o computador através do qual foram feitas as negociatas entabuladas pelo apelado para obter o logro, diligência feita no local, determinou que ele era o usuário da máquina, instalada na residência de sua cunhada. Nada mais seria preciso, a "digital eletrônica" é indesmentivel, prova técnica, fria, documental, lógica, matemática e precisa, aquele era o computador utilizado e era o apelado quem o operava. Assim, causa surpresa a reverência feita à negativa judicial, com a perdão a expressão, o apelado pode falar o que quiser, mas a prova técnica permanece írrita. Não há chance de dúvidas. Porém mais se acrescentou: uma cópia da voz do apelado ligando para o "call-center" da "Vivo" solicitando a transferência das linhas. Isto não foi apreciado, o fundamento da r. sentença, aliás, em sete linhas, decidiu que: "A rigor, a acusação concentra-se no interrogatório do réu no Deic, a fls. 218/ que Ronildo hoje negou com veemência..". (fls. 586) Ou seja, nada apreciou, não analisou a questão dos IPs, a raison d"être, de todo o desenrolar probatório. Temos, para nós, que a oclusão da tese gere um vício insanável, a r. sentença é nula por falta de fundamentação. Não nos escapa que este argumento dificilmente é aceito, nós mesmos, quase cotidianamente, o repelimos com o fundamento de que a sentença não é obrigada a examinar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas, neste caso em especial, o próprio MD. Julgador, de modo incauto, decidiu que a acusação se arrimou no interrogatório policial do então indiciado, e nas seis linhas seguintes limitou-se a afirmar que a polícia poderia ter tentado incriminar um suspeito. Descartou a prova técnica, decerto, omitiu-se, negou existência, desprezou, descartou, rejeitou ou, de qualquer forma, negou a existência da prova sem qualquer justificativa. Poderia ter dito que a prova era imprestável, viciada ou nula, até mesmo insuficiente, mas, agir como se a prova não tivesse existido, isto não. É por tal motivo que apesar das constantes rejeições a argumentos deste gênero, pensamos deva este E. Tribunal apreciar a tese, malgrado a nulidade, de ordem pública, possa ser conhecida até de ofício. Assim o fazemos em preliminar." (fls. 659/661). 2 Na espécie, há que se acolher a questão preliminar arguida, como invocada no r. parecer da douta Procuradoria de Justiça, prejudicada a apreciação do mérito. Isso porque, da leitura da sentença, cuja fundamentação m E se encontra na lauda 586, depreende-se que nenhuma alusão foi feita à prova técnica referida, expressamente, nas razões recursais da douta Assistência da Acusação, e nem mesmo à prova técnica referente à quebra de sigilo telemático fornecido pela empresa Telefônica, aduzida nas razões recursais do ilustre doutor Promotor de Justiça, a fl. 563, item 2, o mesmo se dando quanto ao conteúdo do CD por ele também reportado, a fl. 460, que igualmente mereceu atenção nas razões de apelo em prol da Telefônica ó Brasil S/A, as fls. 576 e 583. Nesse sentido, portanto, tem-se, ainda, a abordagem promovida pelo atento doutor Procurador de Justiça, no que tange ao conjunto probatório relativo ao Internet Protocol, ou IP, que também ensejou qualquer referência na já referida fundamentação da sentença, conforme constata-se da leitura de 586. (..) Isto posto, acolhe-se a preliminar invocada no r. parecer ministerial e anula-se a sentença prolatada as fls. 585/587, relativa a Ronildo Caitano de Souza, para que outra seja prolatada, com apreciação de todo o conjunto probatório produzido nos autos, no prazo de 10 (dez) dias." (fls. 694/696) Destarte, a conclusão do Tribunal de origem é a de que o sentenciante omitiu-se na análise de provas técnicas dos autos, proferindo decisão deficientemente fundamentada, não havendo falar em violação ao princípio do livre convencimento motivado do juízo de primeiro grau, já que este pressupõe que o julgador dispõe e explora todas as provas produzidas para formar sua convicção. Assim, nos termos do art. 564, V, do CPP, é possível que se reconheça nulidade advinda de decisão carente de fundamentação. .. . Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.