AREsp 2252031 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso dos autos. Nesse sentido, aduz que o julgado careceria de fundamentação idônea, porquanto não teria analisado a alegação referente à inovação em matéria processual atribuída à parte adversária. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e os autos sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 563-576). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a ementa que segue transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido. A matéria invocada pela parte recorrente foi expressamente examinada no acórdão impugnado, consoante se observa na seguinte transcrição (fls. 482-484): A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 432/434): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 340/346). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 213/214): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR REFERENTE A TRIBUTO COBRADO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. - A ação monitória pressupõe existência de prova escrita com vistas à cobrança de dívida em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Em sede pretoriana, a ação monitória tem sido classificada como tendo " .. natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102 a do CPC" (STJ - 4ª Turma, REsp 208.870 - SP, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO - DJU de 28/6/99, p. 124). - Em sendo assim, o autor demonstrou a existência do negócio entre as partes, materializado por contrato celebrado para a realização de serviço de acabamento liso em calçada de concreto, com a emissão da nota fiscal (fls. 09). - Quanto ao alegado excesso este não se configura, pois é claro que no valor dos serviços está inserido o do tributo a ser pago, não tendo sido estipulado qualquer abatimento desta natureza no contrato. Demais disso, o apelante é o responsável tributário pelo recolhimento dos tributos incidentes na operação. - Igualmente a multa é devida, pois além de prevista no contrato no percentual de 3% ao mês a título de compensação financeira, a sentença corretamente pontuou que "No que tange à multa contratual, apura-se que às fls. 10, item E, seria aplicada a taxa de 3% ao mês de juros, sendo certo que a limitação em 10%, tendo em vista o transcurso do tempo de inadimplemento, se traduz benéfica e válida contratualmente. Assim, sem a efetiva prova do pagamento não tem o condão de abalar a pretensão autoral e sendo assim, a procedência do pedido se impõe". - Observância ao princípio do pacta sunt servanda. Cobrança que configura exercício regular de um direito. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Quanto ao recurso adesivo, tem razão o autor, pois a sentença menciona o ano de 2019 quando o negócio data de 15/04/2016, conforme visto na nota fiscal. - Desta forma, nos casos de inadimplemento de obrigação positiva e líquida a correção e os juros correm do vencimento, ainda que a dívida seja cobrada por monitória, sendo este o entendimento do STJ nos Embargos de Divergência 1.250.382/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial) DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR (ADESIVO). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 250/258). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 314/322), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, pois "o acórdão não analisou todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, especialmente quanto à duplicidade da incidência da multa de 10%, configurando um enriquecimento sem causa da recorrida" (e-STJ fl. 319), (ii) art. 413 do CC/2002, porque "a multa estabelecida, sobre o valor do débito, afastou-se dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade que norteiam as decisões judiciais. Isso porque, como fora muito bem esclarecido nas razões de apelação, além de não existir qualquer convenção estabelecida entre as partes no sentido de que haveria imputação de multa de 10% em caso de inadimplemento, o montante de R$ 5.272,93 (cinco mil, duzentos e setenta e dois reais, noventa e três centavos), já está acrescido da multa 10%, correspondente a R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais, trinta e seis centavos)" (e-STJ fls. 320/321). Nesses termos, requereu o provimento do recurso, para: "i) .. a nulificação da decisão recorrida, por ausência de fundamentação .. . ii) .. que sejam reconhecidas as omissões existentes no acórdão recorrido .. ; iii) .. para reformar o acórdão, considerando as razões expostas neste recurso, especialmente a violação do art. 413 do CPC" (e-STJ fls. 321/322). No agravo (e-STJ fls. 364/371), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 376). É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja, a tese de que teria ocorrido "duplicidade da incidência da multa de 10%, configurando um enriquecimento sem causa da recorrida" (e-STJ fl. 319). É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise do contrato e do contexto fático-probatório não pode ser realizada por este juízo especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Com efeito, a Corte estadual, apesar de instada a se pronunciar em sede de embargos de declaração, manteve-se omissa quanto à tese de que teria ocorrido "duplicidade da incidência da multa de 10%, configurando um enriquecimento sem causa da recorrida" (e-STJ fl. 319). Constatados, portanto, os vícios do Colegiado estadual, era imprescindível o provimento do especial, com retorno dos autos à origem, para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre os pontos omitidos, considerando que a análise das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório não pode ser realizada em sede especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Do julgamento dos aclaratórios extrai-se, ainda (fl. 510): No caso, a parte ora embargada apontou a violação do art. 1.022 do CPC/2015. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, conforme consignou o acórdão ora embargado, verificada a omissão e tendo sido alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, era imprescindível o provimento do especial, com retorno dos autos à origem, para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre os pontos omitidos, considerando que a análise das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório não pode ser realizada em sede especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos declaratórios. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido se encontra em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.