AREsp 2383924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), a matéria suscitada é, em essência, infraconstitucional ou produziria ofensa reflexa à Constituição e sua análise demandaria reexame de provas e elementos fáticos, o que é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Reexame De Prova (súmula 279 Stf), Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Reexame De Prova (súmula 279 Stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão respeita o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à fundamentação do acórdão
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso extraordinário quando a questão exige reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), a matéria suscitada é, em essência, infraconstitucional ou produziria ofensa reflexa à Constituição e sua análise demandaria reexame de provas e elementos fáticos, o que é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.