AREsp 2437860 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há omissão que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, é incabível ao Superior Tribunal de Justiça, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceder habeas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Coisa Julgada Material, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Habeas Corpus De Ofício Competência Para Habeas Corpus Coisa Julgada Material +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte contra atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há omissão que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, é incabível ao Superior Tribunal de Justiça, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício para atacar atos de seus próprios membros, competência que, conforme a Constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental