EAREsp 2265971 - DECISAO

EAREsp 2265971 - DECISAO

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; assim, demonstrada a compatibilidade da prestação jurisdicional com o entendimento do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência (art. 1.043, §4º, CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; assim, demonstrada a compatibilidade da prestação jurisdicional com o entendimento do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se