AREsp 2199898 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), tendo o Tribunal regional examinado a matéria e fundamentado a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre a ilegitimidade do contribuinte...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF (repercussão Geral), Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF (repercussão Geral) Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 legitimidade ativa do consumidor/contribuinte de fato para pleitear exclusão do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), tendo o Tribunal regional examinado a matéria e fundamentado a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre a ilegitimidade do contribuinte de fato para discutir PIS/COFINS; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário