AREsp 2106596 - DECISAO

AREsp 2106596 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente pelo STF no Tema 339 e inexistindo impugnação específica ao fundamento do acórdão (art. 932, III, CPC/2015), o recurso extraordinário não merece seguimento, devendo ser negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Aplicação Da Súmula 07/stj, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Aplicação Da Súmula 07/stj Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão impede o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Se é cabível o prosseguimento do recurso extraordinário diante da fundamentação prestada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente pelo STF no Tema 339 e inexistindo impugnação específica ao fundamento do acórdão (art. 932, III, CPC/2015), o recurso extraordinário não merece seguimento, devendo ser negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.