AREsp 2455903 - DECISAO

AREsp 2455903 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo violação do art. 93, IX, da CF, e porque não foi demonstrada repercussão geral, estando impedida a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recursos Extraordinário E Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recursos Extraordinário E Agravo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339 do STF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º da CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo violação do art. 93, IX, da CF, e porque não foi demonstrada repercussão geral, estando impedida a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do Tema 181 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.