AREsp 2470919 - DECISAO

AREsp 2470919 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 (fundamentação mínima suficiente), e que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por tais motivos, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 (fundamentação mínima suficiente), e que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por tais motivos, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.