AREsp 2534288 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior pelo STJ versa sobre pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade, sem repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF, Art. 1.021 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Contraditório E Ampla Defesa Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de impugnação específica e efeitos dessa circunstância sobre o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior pelo STJ versa sobre pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.