AREsp 2427379 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
2. 2 possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, sendo a matéria objeto do recurso extraordinário a não admissão/ não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; assim, por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.