AREsp 2181167 - DECISAO

AREsp 2181167 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; as matérias suscitadas exigiam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão...

Source-derived case information.

Parties
Autora: CELIA REGINA SECCHIM SOTTO MAIOR; Co Demandada: M. C. CAMARGO ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA; Co Demandada E Apelante: MANAGROW CONSULTORIA ESTRATÉGICA EM FINANÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Inadmissão
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Tema 339 STF Tema 181 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA REGINA SECCHIM SOTTO MAIOR

Autora

M. C. CAMARGO ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Co Demandada

MANAGROW CONSULTORIA ESTRATÉGICA EM FINANÇAS LTDA

Co Demandada E Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; as matérias suscitadas exigiam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nem se prestava a rediscutir a admissibilidade do recurso anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.