AREsp 1880500 - DECISAO

AREsp 1880500 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (decisão de outro tribunal), o que é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento (súmulas 282, 356 Stf), Obstáculos Sumulares (súmula 284 Stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj), Astreintes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Admissibilidade De Recursos Prequestionamento (súmulas 282, 356 Stf) Obstáculos Sumulares (súmula 284 Stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e indicação de dispositivo legal (Súmulas 282, 284, 356 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (decisão de outro tribunal), o que é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.