AREsp 2508375 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, adicionalmente, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não mereceu conhecimento, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EVA e outro; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Art. 1.021, § 1º Do NCPC Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Parties

EVA e outro

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF e alcance do Tema 339 do STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, adicionalmente, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não mereceu conhecimento, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.