EAREsp 2219956 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por incidência da Súmula 7 do STJ o recurso especial não teve o mérito apreciado, o que impede a interposição de embargos de divergência conforme Súmula 315 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 7 STJ, Súmula 315 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 7 STJ Súmula 315 STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e consequente impossibilidade de embargos de divergência por força da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Se a questão relativa à admissibilidade de recurso anterior tem repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por incidência da Súmula 7 do STJ o recurso especial não teve o mérito apreciado, o que impede a interposição de embargos de divergência conforme Súmula 315 do STJ; por fim, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para permitir o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.