AREsp 2466066 - DECISAO

AREsp 2466066 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente do acórdão) e considerando que a discussão sobre o conhecimento de recurso de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181), e não havendo demonstração de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos ensejou o não conhecimento anterior nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.182 do STJ, impedindo o exame de mérito pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 incidência do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente do acórdão) e considerando que a discussão sobre o conhecimento de recurso de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181), e não havendo demonstração de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos ensejou o não conhecimento anterior nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.182 do STJ, impedindo o exame de mérito pelo STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).