REsp 2054247 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ versam sobre matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impedindo o seguimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre a não repercussão geral de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ versam sobre matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.