AREsp 2494421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não constituem matéria de repercussão geral nos termos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 105, III
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário perante STJ (art. 105, III, CF)
  3. 3 Efeito da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não constituem matéria de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário