AREsp 2345670 - ACORDAO

AREsp 2345670 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e não tendo a agravante impugnado de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (descumprindo o §1º do art. 1.021 do CPC/2015), mostra-se inviável o prosseguimento do recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decidido Negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Extraordinário Não Admitido/negado Seguimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Ônus Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decidido Negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Extraordinário Não Admitido/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e não tendo a agravante impugnado de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (descumprindo o §1º do art. 1.021 do CPC/2015), mostra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que negou seguimento ao recurso extraordinário.