AR 5715 - ACORDAO

AR 5715 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e sendo as alegadas violações constitucionais dependentes de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (conforme Temas 660 e 895 do STF), verifica-se ausência de repercussão geral ou natureza infraconstitucional que impede o seguimento do recurso extraordinário; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e observância do art.93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios processuais e à coisa julgada tem natureza constitucional ou infraconstitucional (Tema 660/STF)
  3. 3 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza constitucional ou infraconstitucional e se há óbice processual ao exame do mérito (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e sendo as alegadas violações constitucionais dependentes de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (conforme Temas 660 e 895 do STF), verifica-se ausência de repercussão geral ou natureza infraconstitucional que impede o seguimento do recurso extraordinário; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil