AREsp 2310122 - ACORDAO

AREsp 2310122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF); as razões do recurso extraordinário esbarram no não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação em que a matéria não tem...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Tema 339 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 647 a Do CPP (lei N. 14.836/2024), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 2º, §2º Da Lei N. 12.850/2013
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Tema 339 Do STF Habeas Corpus De Ofício +8 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se o Tema 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando as razões se deparam com o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício ou analisar atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF); as razões do recurso extraordinário esbarram no não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação em que a matéria não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário; ademais, não cabe ao STJ, no juízo de admissibilidade do extraordinário, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros e a Lei n. 14.836/2024 não alterou a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.