AREsp 2203903 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), tendo o Tribunal de origem enfrentado os pontos relevantes da controvérsia; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante que justificasse o seguimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por omissão na fundamentação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), tendo o Tribunal de origem enfrentado os pontos relevantes da controvérsia; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante que justificasse o seguimento do recurso extraordinário, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental