AREsp 2026639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, sendo inviável, na estreita via do recurso extraordinário, o revolvimento do material fático-probatório; ademais, não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Corte Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Sustentação Oral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Para Habeas Corpus Sustentação Oral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Corte Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, sendo inviável, na estreita via do recurso extraordinário, o revolvimento do material fático-probatório; ademais, não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo ser respeitada a competência constitucional (cabendo ao STF analisar tais atos), e não há previsão de sustentação oral em agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental