REsp 1952210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas ao contraditório e à ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e, assim, ausência de repercussão geral; e é incabível que o STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, hipótese que exige observância da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF quanto à ausência de repercussão geral em questões que dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas ao contraditório e à ampla defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e, assim, ausência de repercussão geral; e é incabível que o STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, hipótese que exige observância da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento