AREsp 2574119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência do Tema n. 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.