RMS 72015 - ACORDAO

RMS 72015 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do Tema n. 339 do STF, não há violação do art. 93, IX, da CF, de modo que o agravo interno é improvido e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, entendeu-se que o fato gerador do ITCMD é a transmissão da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, ITCMD, Negativa De Seguimento, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral ITCMD Negativa De Seguimento Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do ITCMD em venda de imóvel autorizada em inventário por alvará judicial que não integrará o patrimônio dos herdeiros
  3. 3 Eventual ofensa às Súmulas n. 114 e 559 do STF e ao Tema n. 1.049 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do Tema n. 339 do STF, não há violação do art. 93, IX, da CF, de modo que o agravo interno é improvido e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, entendeu-se que o fato gerador do ITCMD é a transmissão da propriedade em razão do falecimento, impondo o pagamento no registro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC