AREsp 2432373 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que, como a alegação recursal se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tais questões não têm repercussão geral; assim, o tribunal de origem agiu corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral e alcance do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possível usurpação de competência do STF pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que, como a alegação recursal se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que tais questões não têm repercussão geral; assim, o tribunal de origem agiu corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil